LEIS

 Lei Nº. 706
De dezembro de 2011 – onde dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste – MT a dá outras providências

 Lei Nº. 704
Plano de Cargos, Carreira e Vencimento

 Lei Nº. 1009
LEI 1009

 Lei Nº. 1031
Altera a Lei Municipal nº 704 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Portaria 043
Laudo Técnico Pericial
 
 Lei Nº. 729
De 29 de Abril de 2002 -altera a Lei Nº. 704
 
 Lei Nº. 878
COPARP
 
 LEI Nº 679/2001
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste – MT
 
 Decreto Nº. 1.133
De 17 junho de 2010, onde Dispõe sobre a regulamentação da Avaliação de desempenho para Progressão/Promoção por Merecimento dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências