COPARP: EXTINÇÃO DO CONSELHO É INCONSTITUCIONAL
O COPARP É ÓRGÃO CONSULTIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTAÇÃO NA CÂMARA DEVE SER HOJE.
O Projeto de autoria do Executivo Municipal que extingue o COPARP – Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal deve ser votado hoje na Câmara de Primavera do Leste.
A criação do Conselho está prevista no artigo 39 da Constituição Federal, que determina que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”.
Destaca-se que o artigo 39 da CF/88 possui duas redações, sendo que a redação original prevaleceu até 1998 quando foi substituída pela redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Em 2007, o STF suspendeu os efeitos da redação do art. 39 dado pela EC 19/98 com ressalvas dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência de seu texto até o julgamento definitivo, a validade dos atos anteriormente praticados com base na legislação eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso.
De acordo com a decisão do STF, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei que extingue o COPARP está no fato de que a Lei Municipal que o criou é de 2004, dentro do período em que prevalecia o texto dado pela EC/98. Como a suspensão do texto incluído pela EC/98 é provisório, os atos praticados em acordo com o texto devem permanecer intocáveis.
O SINSPP esclarece que vem buscando apoio junto aos vereadores no sentido de não aprovarem o Projeto do Executivo por ser inconstitucional e ser a única forma de que a categoria tem para opinar sobre projetos que mexem com a vida funcional dos servidores. Caso necessário, o SINSPP adotara a medida judicial cabível.
O QUE SIGNIFICA EX NUNC EM DIREITO: Termo jurídico em latim que significa “desde agora“. No âmbito jurídico, quando se diz que algo tem efeito “ex nunc“, isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.
