FUNDEB: SINDICATO PEDE APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS E O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
O SINSPP, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste, o que inclui a classe especial dos professores municipais, protocolou nesta manhã (13/11), requerimento para o prefeito Léo Bortolin para que o município faça a aplicação correta dos recursos oriundos do FUNDEB.
O FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica é o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública brasileira. É formado por recursos provenientes dos impostos, transferências dos estados e por uma parcela complementar de recursos federais devendo ser aplicado exclusivamente na Educação Básica.
A Emenda Constitucional 108 inseriu no texto constitucional o artigo 212-A que estabeleceu que a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB deve ser destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Nesse mesmo sentido determina a Lei nº 14.113/2020 que regulamenta o FUNDEB.
O Portal da Transparência do Município demonstra que o Fundo se encontra superavitário uma vez que a previsão anual está em R$ 31,8 mi sendo que o valor arrecadado em 2021 é de R$ 37.9 mi, resultando em mais de R$ 6 milhões aos cofres do Município cuja sobra deve ser aplicada em folha de pagamento dos profissionais da educação básica, por força de Lei.
Leonardo Bortolin que foi eleito e reeleito com o apoio de grande parte dos servidores, INCLUINDO OS PROFESSORES, parece ter esquecido de suas promessas de campanha quando prometeu valorizar e corrigir as injustiças que assolam os direitos dos servidores.
