SINDICATO VAI DIVULGAR EM “OUTDOOR” FOTOS DOS VEREADORES QUE VOTAREM CONTRA DIREITOS DE SERVIDORES
O PL que extingue o COPARP já passou pela Comissão de Justiça e Redação recebendo voto e parecer favorável pela sua aprovação.
Com o título “TRAIDORES DOS SERVIDORES E DA CONSTITUIÇÃO”, o SINSPP-LESTE prepara a instalação de outdoor trazendo os nomes e as fotos dos vereadores que votarem favorável ao Projeto de Lei nº 1288/2022 de autoria do prefeito municipal Leonardo Tadeu Bortolin, que revoga na íntegra, os dispositivos da Lei n° 878/2004, a qual dispõe sobre a criação, constituição de funcionamento do Conselho de Política de Administração de Pessoal – COPARP-do Município de Primavera do Leste-MT.
O COPARP é um órgão colegiado e foi criado em 2004 pela Lei Municipal 878 cuja finalidade é analisar e dar pareceres em Projetos de Lei que tratem sobre a administração e remuneração do funcionalismo no Executivo e Legislativo, possuindo caráter consultivo, ou seja, ele não pode decidir sobre os projetos, mas opinar para que a Câmara e a Prefeitura possam levar os apontamentos em consideração.
A criação do Conselho tem previsão legal na Constituição Federal, artigo 39, com redação incluída pela EC/98, que determina que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”.
Em 2007, através da ADI 2.135-MC/DF, em medida cautelar o STF suspendeu o texto dado pela EC/98 com efeitos ex-nunc (“de agora pra frente”), subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Vale lembrar que o COPARP foi criado em 2004, portanto a sua existência é constitucional.
O PL é carente de fundamentação, sem qualquer embasamento legal que possa justificar e permitir a extinção do COPARP, único órgão que através de seus representantes, tem a possibilidade de acompanhar e opinar num espaço institucional e democrático a respeito dos projetos de lei que tratam dos direitos dos servidores.
Numa análise do perfil dos vereadores, o SINSPP vê a possibilidade de 9 (nove) parlamentares votem contrário ao PL que retira direitos dos servidores. Desses, três já declararam e outros três são servidores públicos. Ainda outros três vereadores possuem forte base eleitoral entre os servidores do município.
O SINSPP está preparando um outdoor para ser instalado na sede do Sindicato podendo ser utilizados outros outodoors em locais estratégicos da cidade dando maior publicidade aos atos dos vereadores que violam a Constituição Federal e são contrários aos direitos dos servidores municipais.
Caso o PL seja aprovado, o Executivo municipal passa a ter poderes para “deixar e rolar” acerca de assuntos que tratam da política de administração e remuneração de pessoal, podendo fazer o que bem entender sem que algum órgão possa opinar sobre o assunto.
O SINSPP deixa claro que caso o PL seja aprovado, adotará a medida judicial adequada para anular a lei que extinguir o COPARP.
