BORTOLIN E JUAREZ SELAM ACORDO E COLOCAM FIM A DEMANDA

Chegou ao fim o processo judicial que corre na justiça desde 2009 quando 46 servidores ocupantes do cargo de vigia buscaram a justiça para ver seus direitos trabalhistas respeitados pelo Município. O processo visava o recebimento de horas extras não pagas desde o ano de 2007 até a data em que foi regulamentada a jornada de trabalho em regime de escala 12×36.

A controvérsia era de que o Município reconhecia o direito de apenas 19 (dezenove) servidores que estavam incluídos no rol de substitutos processuais quando da distribuição do processo. Após interpretação do Ministério Público e decisão judicial, foi reconhecida a representatividade ampla do SINSPP-LESTE para substituir processualmente todos os servidores que se encontravam na situação apurada no processo trabalhista passando a reconhecer o direito de mais 27 (vinte e sete) vigias.

Ao reconhecer a legitimidade do SINSPP, o Juiz Fabricio Savio da Veiga Carlota, da 4ª Vara de Primavera do Leste, homologou o cálculo apresentado pelo Sindicato condenando o Município ao pagamento das horas extras cujo cálculo atualizado até março de 2022 ultrapassa dois milhões de reais.

Com o acordo, na mesma forma como o anterior que contemplou os 19 vigias, o sindicato renunciou o recebimento dos reflexos trabalhistas aceitando o pagamento de 32 horas extras por mês, durante o período apurado em sentença. Essa renúncia significou uma economia de cerca de 800 mil reais aos cofres públicos e colocando fim num processo que se arrasta por mais de 12 anos.