IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LTCAT SOB SUSPEITA DE FRAUDE – PARTE 2

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NR nº 15 (Norma Regulamentadora) da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho define os percentuais de insalubridade

Como já mencionado anteriormente, o Município contratou a empresa IMPACTO ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE para elaborar o LTCAT, documento exigido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovar que o trabalhador esteve exposto a agentes ambientais capazes de causar prejuízo à sua saúde ou integridade física. As condições insalubres estão previstas na NR nº 15 (Norma Regulamentadora) da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Dessa forma, seguindo as diretrizes da NR-15, a empresa IMPACTO ENGENHARIA em seu laudo, especificamente no item 3, subitem 3.1 discorre sobre o LTCAT. Veja o que escreveu a empresa:

Recorte LTCAT, fl 14

.Ao implantar o LTCAT homologado pela Portaria nº 522/2021 de 18/06/2021, o Prefeito Léo Bortolin, em prejuízo aos servidores, não aplicou os percentuais corretos a título de insalubridade e periculosidade previstos na Norma Regulamentadora. A NR-15 prevê os percentuais de 40%, 20% e 10% para os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. Para periculosidade, de acordo com a NR-15, o percentual é de 30%.

Ao contrário disso, Bortolin manteve os mesmos percentuais vergonhosos que a anos o Município paga aos servidores. Veja matéria a respeito: INSALUBRIDADE: PRIMAVERA DO LESTE PAGA O PIOR ADICIONAL DO ESTADO – 3%, 6% E 10% SÃO OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE PAGOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Vale lembrar que o LTCAT foi realizado pela Administração Municipal sem a participação e conhecimento do SINSPP. O Sindicato já estuada a adoção de medidas judiciais.

A NR-15 pode ser consultado no site do Governo Federal, no endereço: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/norma-regulamentadora-no-15-nr-15

Léo Bortolin parece ter esquecido as promessas feitas em suas campanhas de acabar com as injustiças que assolam os direitos dos servidores.